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BASE LEGAL DE TIC

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Principais Leis, Decretos, Acrodão e Normativas que regulamentam as TICs

LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012. Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
LEI Nº 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
DECRETO Nº 9.468, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
DECRETO Nº 8.638 DE 15, DE JANEIRO DE 2016 Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
DECRETO Nº 5.482, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
PORTARIA No - 19, DE 29 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a implantação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal - SISP.
PORTARIA INTERMINISTERIAL No - 141, DE 2 DE MAIO DE 2014 Estabelece as regras para comunicações de dados da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. O texto regulamenta o Decreto nº 8.135, de novembro de 2013.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA No - 1, DE 10 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.
ACÓRDÃO 1603/2008 ATA 32/2008 - PLENÁRIO - 13/08/2008 Levantamento de auditoria. Situação da governança de tecnologia da informação - ti na administração pública federal. Ausência de planejamento estratégico institucional. Deficiência na estrutura de pessoal. Tratamento inadequado à confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.
ACÓRDÃO Nº 1.233/2012 - TCU - PLENÁRIO Trata-se de relatório consolidado das ações do TMS 6/2010, cujo objeto foi avaliar se a gestão e o uso da tecnologia da informação estão de acordo com a legislação e aderentes às boas práticas de governança de TI.
NOTA TÉCNICA Nº 07/2014 -Sefti/TCU Organização do sistema de governança de tecnologia da informação (TI), em órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal (APF). Processo de aprimoramento contínuo da governança de TI no âmbito da APF.
NORMAS COMPLEMENTARES à IN Nº 01 GSI/PR/2008 - Segurança da Informação e Comunicações Estabelecer critérios e procedimentos para elaboração, atualização, alteração, aprovação e publicação de normas complementares sobre Gestão de Segurança da Informação e Comunicações, no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta.

Fontes:
http://www.sisp.gov.br/wikisisp/wiki/quadro_de_referencia_gestaoti
http://www.sisp.gov.br/wikisisp/wiki/quadro_de_referencia_govti
http://dsic.planalto.gov.br/assuntos/editoria-c/leis

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