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Página atualizada em 01/04/2020, às 09h31.
Principais Leis, Decretos, Acrodão e Normativas que regulamentam as TICs
| LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012. | Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. |
| LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. |
| LEI Nº 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. |
| LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. | Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. |
| LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
| LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. | Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 9.637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 | Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. |
| DECRETO Nº 9.468, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 | Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. |
| DECRETO Nº 8.638 DE 15, DE JANEIRO DE 2016 | Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 | Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. |
| DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 | Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 7.579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. | Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. |
| DECRETO Nº 5.482, DE 30 DE JUNHO DE 2005. | Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. |
| PORTARIA No - 19, DE 29 DE MAIO DE 2017 | Dispõe sobre a implantação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal - SISP. |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL No - 141, DE 2 DE MAIO DE 2014 | Estabelece as regras para comunicações de dados da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. O texto regulamenta o Decreto nº 8.135, de novembro de 2013. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA No - 1, DE 10 DE MAIO DE 2016 | Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. |
| ACÓRDÃO 1603/2008 ATA 32/2008 - PLENÁRIO - 13/08/2008 | Levantamento de auditoria. Situação da governança de tecnologia da informação - ti na administração pública federal. Ausência de planejamento estratégico institucional. Deficiência na estrutura de pessoal. Tratamento inadequado à confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações. |
| ACÓRDÃO Nº 1.233/2012 - TCU - PLENÁRIO | Trata-se de relatório consolidado das ações do TMS 6/2010, cujo objeto foi avaliar se a gestão e o uso da tecnologia da informação estão de acordo com a legislação e aderentes às boas práticas de governança de TI. |
| NOTA TÉCNICA Nº 07/2014 -Sefti/TCU | Organização do sistema de governança de tecnologia da informação (TI), em órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal (APF). Processo de aprimoramento contínuo da governança de TI no âmbito da APF. |
| NORMAS COMPLEMENTARES à IN Nº 01 GSI/PR/2008 - Segurança da Informação e Comunicações | Estabelecer critérios e procedimentos para elaboração, atualização, alteração, aprovação e publicação de normas complementares sobre Gestão de Segurança da Informação e Comunicações, no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta. |
| PORTARIA Nº 20, DE 14 DE JUNHO DE 2016 | Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 | Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
Fontes:
https://www.sisp.gov.br/wikisisp/wiki/quadro_de_referencia_gestaoti
https://www.sisp.gov.br/wikisisp/wiki/quadro_de_referencia_govti
https://dsic.planalto.gov.br/assuntos/editoria-c/leis