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LEGISLAÇÕES

!!!PÁGINA EM DESENVOLVIMENTO!!!

LEI Nº 11.892, DE 29/12 DE 2008 Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONSUP Nº 001, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (retificada pela RESOLUÇÃO CONSUP Nº - 80, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015) Aprova, ad referendum, o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT.
REGIMENTO GERAL DO IFMT Conjunto de normas que disciplinam a organização e o funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, estabelecendo a dinâmica das atividades acadêmicas e administrativas e das relações entre os órgãos da instituição e tem por objetivo complementar e normatizar as disposições estatutárias.
RESOLUÇÃO CONSUP Nº 104, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Aprova a Organização Didática do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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